norma nº 2520/2005

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis propnos do Município, para a 
COHAPAR e firmar convenio, assumir 
obrigações e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóveis constantes do 
Anexo 1, parte integrante da presente lei, matriculados no 1° Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados no valor total de R$ 
112.149,00 (cento e doze mil, cento e quarenta e nove reais), à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR, para construção de 68 (sessenta e oito) unidades habitacionais, de 
acordo com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, em convênio 
com a Caixa Econômica Federal. 
Art. 2° Autoriza firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. 
Art. 3° Fica também autorizado o Executivo Municipal a isentar a donatária e os 
mutuários da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das unidades habitacionais, objeto do 
convênio referido no artigo 2°. 
Art. 4° O imóvel, objeto da doação, reverterá ao patrimônio municipal caso não 
seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1° desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 det set mbro de 2005. ; -··~-- ... -,_. -.'" ,z / . . RO~' VI ;;tmt/ 
Prefriito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
\]Jie{ eituia c:Jl1unici~al de \]Jato !Bianca 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
RELAÇAO DOS !MOVEIS 
A SEREM DOADOS 
Unidade Quadra/lote Endereço Areado lote 
01 1422/01 Rua Claudir Oldoni 220,00 
02 1422/02 Rua Claudir Oldoni 220,00 
03 1422/03 Rua Claudir Oldoni 220,00 
04 1422/04 Rua Claudir Oldoni 220,00 
05 1422/05 Rua Claudir Oldoni 220,00 
06 1422/06 Rua Claudir Oldoni 220,00 
07 1422/07 Rua Claudir Oldoni 220,00 
08 1422/08 Rua Claudir Oldoni 220,00 
09 1422/09 Rua Claudir Oldoni 220,00 
10 1422/10 Rua Claudir Oldoni 220,00 
11 1422/11 Rua Claudir Oldoni 220,00 
12 1422/12 Rua Claudir Oldoni 220,00 
13 1422/13 Rua Nelson Formigheri 220,00 
14 1422/14 Rua Nelson Formiçiheri 220,00 
15 1422/15 Rua Nelson Formigheri 220,00 
16 1422/16 Rua Nelson Formigheri 220,00 
17 1422/17 Rua Nelson Formigheri 220,00 
18 1422/18 Rua Nelson Formigheri 220,00 
19 1422/19 Rua Nelson Formiçiheri 220,00 
20 1422/20 Rua Nelson Formigheri 220,00 
21 1422/21 Rua Nelson Formiçiheri 220,00 
22 1422/22 Rua Nelson Formiçiheri 220,00 
23 1422/23 Rua Nelson Formiçiheri 220,00 
24 1422/24 Rua Nelson Formigheri 220,00 
25 1165/16 Rua Claudir Oldoni 220,00 
26 1165/17 Rua Claudir Oldoni 220,00 
27 1165/18 Rua Claudir Oldoni 220,00 
28 1165/19 Rua Claudir Oldoni 220,00 
29 1165/20 Rua Claudir Oldoni 220,00 
30 1165/21 Rua Claudir Oldoni 220,00 
31 1165/22 Rua Claudir Oldoni 220,00 
32 1165/23 Rua Claudir Oldoni 220,00 
33 1165/24 Rua Claudir Oldoni 220,00 
34 1165/25 Rua Claudir Oldoni 220,00 
35 1165/26 Rua Claudir Oldoni 220,00 
36 1165/27 Rua Claudir Oldoni -- ) 220,00 
37 1165/28 Rua Claudir Olçk(riJ ~ 220,00 
38 1165/29 Rua Claudir Old~ 220,00 
/ !-º 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32M 544 Paraná 
<JJriE[Eihaa cllJlunfoi/laÍ dt <JJ ato !Brianco 
I / 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
39 1165/30 Rua Claudir Oldoni 220,00 
40 1165/31 Rua Claudir Oldoni 220,00 
41 1165/32 Rua Claudir Oldoni 220,00 
42 1165/33 Rua Claudir Oldoni 220,00 
43 1165/34 Rua Claudir Oldoni 220,00 
44 1171/01 Rua Antonio Garcez 360,00 
45 1171/02 Rua Antonio Garcez 360,00 
46 1171/03 Rua Antonio Garcez 360,00 
47 1171/04 Rua Antonio Garcez 360,00 
48 1171/05 Rua Antonio Garcez 360,00 
49 1171/06 Rua Antonio Garcez 360,00 
50 1171/07 Rua Antonio Garcez 360,00 
51 1171/08 Rua Antonio Garcez 360,00 
52 1171/09 Rua Antonio Garcez 360,00 
53 1171/10 Rua Antonio Garcez 360,00 
54 1171/11 Rua Antonio Garcez 360,00 
55 1171/12 Rua Antonio Garcez 360,00 
56 1171/13 Rua Antonio Garcez 495,00 
57 1171/14 Rua Máximo Sloboda 556,50 
58 1171/15 Rua Máximo Sloboda 360,00 
59 1171/16 Rua Máximo Sloboda 360,00 
60 1171/17 Rua Máximo Sloboda 360,00 
61 1171/18 Rua Máximo Sloboda 360,00 
62 1171/19 Rua Máximo Sloboda 360,00 
63 1171/20 Rua Máximo Sloboda 360,00 
64 1171/21 Rua Máximo Sloboda 360,00 
65 1171/22 Rua Máximo Sloboda 360,00 
66 1171/23 Rua Máximo Sloboda 3R~ 
67 1171/24 Rua Máximo Sloboda /360,00 
68 1171/25 Rua Máximo Sloboda /' /369;00 / /e---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná