norma nº 4960/2017

LEI Nº 4.960, DE 25 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017. no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e 
vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 525.906,68 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
. 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 525.906,68 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e 
sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
4.4.90.51 - 151 Obras e Instalações 525.906,68 
Total 1 525.906,68 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de Compromisso 525.906,68 
PAC2 nº 05115/2013 
sua publicação. 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 1 525.906,68 1 
Edição: ____ Pág.: B __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE