br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 2526/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaAltera a redação do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995.
native_id3601

Originating matéria

matéria 11623 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(PiE{Eitu ia dl/(_ unicif2af JE (!)ato !Bianca 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
. GABINETE DO PREFEll,O ' \ <1 <Y""' 
~\)'ô\..\~~ ºº ~Jt;..JP . ~'"~- ~ / 
"'r~\ ·i ?Jro?J ~~~' ~ 
~.º LEI Nº 2.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 
Altera a redação do § 3°, do artigo 1°, da 
Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O§ 3°, do artigo 1°, da Lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° .... 
§ 3°. O valor da taxa de embarque é de R$ 0,60 (sessenta centavos de 
real), por passageiro usuário do Terminal Rodoviário Municipal." 
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 1.447, de 7 de junho de 1996. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 4 de outubro de 2005. 
------ ASSESSORIA JURÍDICA 
-- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 

open original →