norma nº 2530/2005

LEI Nº 2.530, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 
Altera dispositivos da Lei nº 2.494, de 16 de 
agosto de 2005. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 1° e os incisos 1 e li, do parágrafo único, da Lei nº 2.494, 
de 16 de agosto de 2005, passarão a viger com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 (três), 
da quadra nº 1107, situada na Rua Paraná, esquina com a Rua Pio XII, 
contendo a área de 1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados), 
constante da matrícula nº 36.900 do Cartório do 1° Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem 
benfeitorias, avaliado em R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil, 
seiscentos e quarenta reais), a União Federal, para construção da Vara 
do Trabalho/TRT-9ª Região. 
Parágrafo único .... 
1 - destinação do imóvel exclusivamente para edificação do prédio da 
Vara do Trabalho de Pato Branco - PR - Tribunal Regional do 
Trabalho/9ª Região, vedada qualquer outra; 
li - início da atividade proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
meses contados da publicação desta Lei;" 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação. 
o Branco, 4 de outubro de 2005. 
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