| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de
23 de abril de 2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O § 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 . [ ... ]
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município
de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas
autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o
vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário
no dia 20 (vinte).
Art. 2° O § 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. [ ... ]
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão
ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições
se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando
não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).
Gabinete do Prefeito, 18 de ou ubro d
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br