br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 78/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
native_id361

Originating matéria

matéria 875 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 
23 de abril de 2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O § 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61 . [ ... ] 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições, previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município 
de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas 
autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o 
vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário 
no dia 20 (vinte). 
Art. 2° O § 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65. [ ... ] 
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão 
ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições 
se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando 
não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). 
Gabinete do Prefeito, 18 de ou ubro d 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →