norma nº 2538/2005

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) ' ESTADO DO PARANÁ 
NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.538, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 
Altera a redação do "caput" do art. 1°, da Lei nº 2.467, de 
28 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à empresa A . M. Baggio Flach & Cia. Ltda -ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, que dispõe 
sobre a doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda -ME, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
" Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação do Módulo 08, 
do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito na Rua Pioneiro Avelino 
Chioquetta nº 50, com área de 2.590,00 m' (dois mil, quinhentos e noventa metros quadrados), 
matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob 
nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e 
cinqüenta centavos), para a empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda -ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.965.793/0001-34, em Pato Branco e a ceder um 
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2 (um mil metros 
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso 
Oneroso, a ser firmado entre as partes." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, 11 de outubro de 2005. 
ASSESSORIA JURIDICA 
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