norma nº 2539/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.539, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 
Altera a redação do "caput" do art. 1°, da Lei nº 2.476, de 
15 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de 
imóvel à empresa Villafort Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.476, de 15 de julho de 2005, que dispõe 
sobre a doação de imóvel à empresa Villafort Indústria e Comércio de Móveis Ltda, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação do Módulo 04, 
do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito na Rua Pioneiro Avelino 
Chioquetta nº 140, com área de 2.625,00 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros 
quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, sob nº 36.570, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e 
um reais e vinte e cinco centavos), para a empresa Villafort Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.162/0001-09, sita na 
Rua ltacolomi nº 2275, Bairro Menino Deus em Pato Branco, Estado do Paraná, e a ceder um 
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2 (um mil metros 
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso 
Oneroso, a ser firmado entre as partes." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran , 11 de outubro de 2005. 
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