norma nº 2543/2005

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?"'°:1}ot'ii~~~ 'V LEI Nº 2.543, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005 
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Autoriza o Executivo Municipal indenizar 
área de terra. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar parte do imóvel 
lote nº 30, da quadra nº 132, com área de 38,01 m2 (trinta e oito metros e um centímetro 
quadrado), matriculado no 1° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, sob nº 15.559 (atual 31.685) avaliado em R$ 1.128, 13 (mil, cento e 
vinte e oito reais e treze centavos), de propriedade de Sérgio Pedro Luvison. 
Parágrafo único. A indenização de que trata o art. 1°, é motivada pela 
abertura de uma passagem (servidão). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 28 de outubro de 2005. 
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