norma nº 2545/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Revoga o disposto contido na alínea "d", do parágrafo 
único, do artigo 13, da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 
2003. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o disposto contido na alínea "d", do parágrafo único, do 
artigo 13 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina escolha, mediante eleição 
direta de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 
2.286, de 14 de outubro de 2003. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 131/2 , de autoria do vereador Laurinda 
Cesa. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná