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norma nº 5220/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5220 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo 
presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela: 
Presidente do Conselho R$ 4.105,54 
Conselheiros R$ 3.310,93 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dat 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro ele 
Publicado em \.~ / l.C / J:bl'õ 
Ediçào: ~G\.4 ----
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em \.'a I \O I C\) l. e, 
Edição '\~~ Pág: ·s· .5..._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.pat<;>branco.pr.gov.br 
"(NR) 
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