| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O,
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo
presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela:
Presidente do Conselho R$ 4.105,54
Conselheiros R$ 3.310,93
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dat
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro ele
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
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"(NR)
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