norma nº 2548/2005

Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan 
Spagnol. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Lote 
Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque Industrial 
Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40, 
do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº 
36.573, contendo área de 1.102,50m2 (mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros 
quadrados), avaliado em R$ 19.900, 13 (dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e 
Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o 
Módulo 7-A, para a empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, situada na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área 
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas 
no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria e 
comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e camisetas, vedado 
qualquer outro; 
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel 
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e 
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso 
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datada sua ublicação. 
Gabinete do Prefeito M::cip/r~ AJitn;)embro d~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná