norma nº 2555/2005

<JJriE{Eíturia ~uníczíflaf dE <JJ ato !Brianczo 
r J 
ESTADO DO PARANÁ 
. GABINE};l&DO PREFEITO 
~·M, ,~. ~· t!jr?- 6,, 
o JIY 'bfl_~~~ ' 
0tP~·J. ;"f.~<õV jv, 1 
'\J~\?J. ~/ i9 ~ LEI Nº 2.555 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 
.., <!) zy11 ~ <:or:p " 
Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº 2.439 
e nº 2.440, de 29 de março de 2005 e abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois 
milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e 
nove reais e oitenta e três centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a revogação das Leis nºs 
2.439, de 29 de março de 2005 e 2.440, de 29 de março de 2005, e autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não 
comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 2.437.244,89 (dois milhões, quatrocentos e trinta e 
sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS 
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0008.2.011 -Atividades do Depto. de Adm. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS 
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unid. Corpo de Bomb. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.JURID. 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADM. E FINANÇAS 
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO 
04.122.0040.1.003 - Reorg. a Admin.Municipal 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT.PERM 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. 
04.03 - DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS 
154520016.2.026-Ativ. do Depto. de Serv. Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. 
04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOV. 
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto. Rodov. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER 
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.041 -AlimeRt.ecã~ 
3.3.90.30.00- MATE DE CO UMO 
3.3.90.30.00- MAT D NSUMO 
Fone/Fax (46) 3220-1544 
Fonte 
3000 
Fonte 
6020 
Fonte 
3602 
Fonte 
Fonte 
3060 
" Fonte 
3111 
3113 
Fonte 
36.438,62 3000 
3000 
Fonte 
30.371,50 3020 
Fonte 
149.841,81 33601 
2.658,52 
1.231,65 
122,64 
33601 
Fonte 
3000 
Fonte 
3060 
Fonte 
3110 
3733 
85501-060 Pato Branco 
36.438,62 
162.574,06 
8.001,73 
72.000,00 
69.454.64 
342.418, 14 
3.132,10 
úJ-ic.[c.ítu.,ria dli1_uníaíf2aÍ dt: q.J ato 23rianco 
I f 
2 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte 
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.042 - Ativ. do Depto. Administrativo 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURID. 3116 1.485,91 3116 1.485,91 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC,CUL T.ESP E LAZER Fonte Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fund. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3104 108.823,91 3104 0,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER Fonte Fonte 
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FISICA 3107 67.328,94 3107 58.292,46 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FISICA. 3112 74.469,41 3111 74.469,41 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FISICA. 3123 5.084,56 3123 5.307,74 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte 
07.03 - DEPTO. DE ENSINO 
12.361.0022.2.045 - Manut.do Ens. Fund.FUNDEF 
60% 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 3101 537,99 3101 0,00 
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUN DE SAÚDE 
10.301.0028.2.061 - Serv. de Apoio Psico Social 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC-P.JURID. 3313 22.332,58 3324 12.332,58 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURID. 3317 80.706, 13 3325 56.016,13 
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERM. 3324 10.000,00 
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletiva 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL. 3311 5.335,32 3311 5335,32 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL. 3331 1.500,00 3331 1.500,00 
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERM. 3329 68.004,25 3329 68.004,25 
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenc. 
Contratados e Conveniados. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.-P.JURID 3306 85.438,44 3306 61.032,38 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURID. 3307 134.562,89 3307 108.119,46 
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 
10.304.0031.2.068 - Serv. da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3312 46.760,58 3314 46.760,58 
3.3.90.39.00 - OUTROS SER~ P.JURID. 3326 4.836,20 0,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. .~ . P.JURID. 3330 4.126,03 3330 4.126,03 
/ 
! I~ ... -. ·-~·--· --· ~ ; \ ·:·: -.. '..·: .: ;:·_1{Y°'. .:.\ _; ~-~ ;·: ~ L·: .• _,; · 
~-'"·"""'_,__ :-···- ,- -~- ,,_.,,_;:;-, ,_,... __ -.,,..--.":·-··'"·'''-" 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
(JJ'iE( c,ltu'ia dl1unící/2aÍ d~ fP ato !Brianco 
r ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.019 - Programa de Educ. em Saúde 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JUR. 
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE 
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE 
08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.305.0032.2.069 - Ativid da Vigilân. Epidemiól. 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P. F[S. 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD. 
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.071 - Manut.das Ações Desenvol. 
pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES.CIVIL 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.072 - Fundo Mun. de Assist. Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 
TOTAL ................................................................ . 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. 
04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto. Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CUL T.ESP. E LAZER 
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER 
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍS. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER 
07.03 - DEPTO. DE ENSINO 
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund.FUNDEF 
60% 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS -PES.CIVIL 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC, CULT.ESP. E LAZER 
07.03 - DEPTO. DE ENSINO 
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund -FUNDEF 
60% 
3.1.90.11.00 - VENC. E Vfo., 
li 
Fonte 
3314 
Fonte 
3315 
Fonte 
3704 
Fonte 
3701 
3702 
3703 
Fonte 
3060 
Fonte 
3103 
3104 
Fonte 
3107 
Fonte 
3101 
Fonte 
3102 
Fonte 
3319 
3319 
27.607,89 3319 
3325 
Fonte 
57.767,57 3315 
Fonte 
37.834,64 3720 
Fonte 
504,67 3705 
92.46 3703 
340,50 3704 
1.056.145,61 
Fonte 
47.315,04 3060 
Fonte 
68.499,97 3103 
186,09 3104 
Fonte 
64.641,32 3107 
Fonte 
476.977,80 3101 
Fonte 
43.985,30 3102 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
3 
8.235,29 
13.250,60 
6.122,00 
24.690,00 
57.767,57 
37.834,64 
504,67 
92,46 
340,50 
1.356.993,56 
47.315,04 
0,00 
66.990,38 
64.641,32 
110.464,49 
91IE{Eítu'Ia c/l!{unícípaÍ dE qJato !B'"lanco 
F I 
4 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Cred. 
Contr. e Conveniados. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD. 3307 682.019,80 3307 682.019,80 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0030.2.066 - Prest. de Servi. para Assist. 
Farmac. 
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 3302 70.882,50 3302 61.981,82 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 3303 102.749,95 3303 46.838,48 
TOTAL .......................................................... 1.557.257,77 1.080.251,33 
TOTAL GERAL ............................................ 2.613.403,78 2.437.244,89 
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
exercício anterior, no valor de R$ 118.664,94 (Cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais 
e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.030 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPTO. DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.054 -Apoiar o Desporto de Comunitário 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
Total 
Fonte 
3030 
Fonte 
3501 
Fonte 
3719 
Fonte 
3301 
107.200,44 
9.560,54 
1.303,96 
600,00 
R$118.664,94 
Art. 3° Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados, 
referente às fontes de recursos abaixo relacionadas: 
Fonte 
Nº 
3000 
3020 
3030 
Descrição 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Pato Branco 
Valor 
541.430,82 
8.001,73 
107.200,44 
Paraná 
ÇJJ7-Ehituria c/l;(unlcl/2al de rPato 23'7.anco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores 
3101 FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores 
3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores 
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores 
3110 Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
3111 Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores 
3116 MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores 
3123 MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
3301 Saúde I PAB I Vinculado a prestadores de Serviços - Exercícios Anteriores 
3302 Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores 
3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores 
3306 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios 
Anteriores 
3307 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de Saúde -
Exercícios Anteriores 
3311 Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores 
3314 Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores 
3315 Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios Anteriores 
3317 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios Anteriores 
3319 Saúde/Convênio Educação em Saúde - Exercícios Anteriores 
3324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores 
3325 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores 
3329 Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios Anteriores 
3330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
3331 Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores 
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 
33601 Operação de Crédito BNDESPAR-PMAT-Exercícios Anteriores 
3703 Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
3704 Conv.Erradicação Trab.lnfantil - Exercícios Anteriores 
3705 Programa de Apoio a Pessoa Deficiente- Exercícios Anteriores 
3719 Convênio Jogos Abertos do Paraná 
3720 Convênio Programa Sentinela 
3733 Convenio PNAC Aliment.Creches - Exercícios Anteriores 
TOTAL ......................................................................................................... . 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
5 
50.447,14 
110.464,49 
66.990,38 
122.933,78 
1.231,65 
74.469,41 
1.485,91 
5.307,74 
600,00 
61.981,82 
46.838,48 
61.032,38 
790.139,26 
5.335,32 
46.760,58 
57.767,57 
27.607,89 
22.332,58 
80.706, 13 
68.004,25 
4.126,03 
1.500,00 
9.560,54 
141.454,64 
92,46 
340,50 
504,67 
1.303,96 
37.834,64 
122,64 
2.555.909,83 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 29 de março de 2005, ficando revogadas as Leis nºs 2.439, de 29 de março de 2005 e 2.440, de 
29 de março de 2005. /J 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato/Branco, 18 de novembro de 2005. 
// 
R~VA~v Prefeito Municipal 
.. ---___,..,,_.._, 
~-1 __ ,J.. • ..,.."""" ~ 
ASS(..•;~Ci?J,,, .JLl~'.l:··: ·:·:·· , 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 .Pato Branco Paraná