norma nº 2570/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 Nº 2.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar Médicos, Enfermeiros, 
Auxiliares de Enfermagem, Agentes Comunitários e Técnicos de Higiene Dental por prazo 
determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, que 
irão compor as equipes do Programa Sa.úde da Família - PSF, conforme descrição a seguir: 
Quantidade Cargo/Função CHS Salário (R$) 
08 Médico PSF 40 8.000,00 
08 Enfermeiro PSF 40 2.200,00 
08 Auxiliar de Enfermagem 40 550,00 
32 Agente Comunitário de Saúde (com formação 40 550,00 
mínima em Auxiliar de Enfermagem) 
08 Técnico em Higiene Dental -THD 40 730,00 
Art. 2° O Regime Jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior será o 
da CL T - Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 3° A presente contratação deverá ser precedida de Teste Seletivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na daí,, 
Gabinete do Prefeito Municipal ité Pato rance, 21 de dezembro de 2005. 
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ASSESSORIA JURiL ICA f 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná