norma nº 2571/2005

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 Nº 2.571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores para o Cargo Médico Psiquiatra. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores para o 
Cargo de Médico Psiquiatra, por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período, que irá atender o Centro de Atendimento Psicossocial -
CAPS, conforme descrição a seguir: 
Quantidade Car a Horária Semanal Salário 
02 20 R$ 2.500,00 
Art. 2° O Regime Jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior será o 
da CL T - Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 3° A presente contratação deverá ser precedida de Teste Seletivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de.· 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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-~­ ASSESSORIA JURICICA 
Pato Branco Paraná