norma nº 2581/2006

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO PU8LiC/tDO 
LEI Nº 2.581, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição 
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 188.000,00 (cento e 
oitenta e oito mil reais) por ano. 
Art. 2 Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do município, da dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
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ato,Branco, 25 de janeiro de 2006. ~=;o:.·-:::----·---·· 
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Prefeito Municipal 
ASSESSORIA JURIDtCA 
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