| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de
dezembro de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A base de cálculo para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano para o
lançamento em 2006 passa a vigorar de acordo com a presente Lei.
Art. 2° Para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para o
lançamento em 2006, será aplicada a redução concedida pela Lei 2.122, de 28 de dezembro de
2001.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub ·cação.
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JUR!DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 . Pato Branco Paraná