norma nº 2584/2006

P'iE[Eitu'ia dli{unicif2a[ dE Pato !B'ianco 
1 I 
ESTADO RANÁ 
E DO REFEITO 
1 Nº 2.584, DE 3 DE MARÇO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da quadra nº 
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nº 17.283, do 1° Ofício do Registro Geral de 
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado à edificação 
de sua sede própria. 
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 
1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação. 
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta 
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran90, 3 de março de 2006. 
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