| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5221 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a “Semana de Adoção de Cães e Gatos” e dá outras providências. |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
rfâff«vuvvll~ic~«d~, /Po/c 9J-w4~a;/ E~tad n do Paran<i LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de adoção, e também propósito de: 1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse responsável dos animais; IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98; VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar animal. Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela organização das atividades que trata esta Lei. de 2018. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro Joeci ;;11) Pr~ Publicado em 22 / __JQ__ I Ki}18 Edição: 16.}C DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANA Publicado em -io\ i:L 1_JQ_ 1 ~18 Edição. ~Z~~ Pág.: B L JORNAL DIARIO DO SUDOESTE Rua Aranboia, 491 - Fone (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site www.camarapatobranco.com.br - e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br