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norma nº 5221/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5221 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaInclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a “Semana de Adoção de Cães e Gatos” e dá outras providências.
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LEI Nº 5.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Semana de Adoção de Cães 
e Gatos" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana de 
Adoção de Cães e Gatos", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
outubro. 
Parágrafo único. O evento citado no caput fica incluído no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A "Semana de Adoção de Cães e Gatos" no Município de Pato Branco 
terá por objetivo fundamental o bem-estar dos animais, em situação de abandono para fins de 
adoção, e também propósito de: 
1 - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; 
li - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ili - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e 
posse responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, 
previsto no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar 
animal. 
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades que trata esta Lei. 
de 2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro 
Joeci ;;11) Pr~ 
Publicado em 22 / __JQ__ I Ki}18 
Edição: 16.}C 
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANA 
Publicado em -io\ i:L 1_JQ_ 1 ~18 
Edição. ~Z~~ Pág.: B L 
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE 
Rua Aranboia, 491 - Fone (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site www.camarapatobranco.com.br - e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br 

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