| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a doação de imóvel a Fabiula Angélica Gorlin. |
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(Pte-feítuta o1;1.unícípal JE-g:Jato !Btanco I I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Revoga a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a doação de imóvel a Fabiula Angélica Gorlin .. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a doação de parte do Imóvel Pedreira Municipal, com a área de 2.296,00m2 (dois mil duzentos e noventa e seis metros quadrados), constante da Matrícula nº 23.106, do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Fabiula Angélica Gorlin. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 1 O de março de 2006. -ASSESSORIA JURIDICI>. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná