norma nº 2588/2006

gJte{eítuia dlduníe!ípal dz:: g:J ato 23ianco 
/ I 
ESTADO RANÁ 
E DO EFEITO 
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
exercício anterior até o valor de R$ 1.107.377,86 (um milhão, cento e sete mil, trezentos e setenta e 
sete reais e oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0017 .2.026 - Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .. 
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26. 782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158 
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ............................................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO, CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.00022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ .. 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. . 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE T IROS - P. JURÍDICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL ~9''$A. 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAl) ,É 
/ 
! 
Rua Caramuru, 271 Fone/ x (46) 3220-1544 • 85501-060 
Fonte 
3030 
3060 
Fonte 
3501 
Fonte 
3710 
Fonte 
3107 
3111 
3123 
Fonte 
3127 
3127 
Fonte 
3128 
3128 
3128 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
21.054,34 
48.877,09 
33.866,94 
75.407,36 
419.681,21 
121.387,05 
5.909,83 
59.400,00 
3.960,00 
51.480,00 
6.031,60 
30.440,00 
ASSESSORIA JURfDICA 
Pato Branco Paraná 
rP'ie-&,ítu'ia dl1unwí{2al dt: Pato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................. 3324 R$ 14.422,84 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. 3330 R$ 27.536,31 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA .... 3325 R$ 39.371,83 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 3325 R$ 48.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. ............ 3315 R$ 28.318,70 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3741 R$ 14.508,17 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................. 3738 R$ 9.056,22 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08. 244. 0036.1. 024 - Reforma da Escola Recanto Feliz - APAE 
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ................................................. 3748 R$ 48.668,37 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 1.107 .377 ,86 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3030 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não 
3060 
3107 
3111 
3123 
3127 
Previdenciárias - Exercícios Anteriores 
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores 
Salário Educação - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores 
MDE-Conv.p/ Professores Educação Infantil Exercícios 
Anteriores 
3128 MDE-Conv.p/ Professores Educa~ão ecial - Exercícios 
Anteriores 
3315 Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica nt Doenças - Exercícios 
Anteriores · .. ··. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {4~220-1544 85501-060 
R$ Valor 
21.054,34 
R$ 
R$ 48.877,09 
R$ 419.681,21 
R$ 121.387,05 
R$ 5.909,83 
R$ 63.360,00 
R$ 87.951,60 
R$ 28.318,70 
3324 
3325 
3330 
3501 
3710 
3738 
3741 
3748 
P'lE{Eítu'la dl1,unwípaL de rfJ ato !B'la>u!o 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Saúde/Prog.Assist. Psicosocial- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios 
Anteriores 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 
Conv. Restauração da Marginal da BR-158 - Exercícios 
Anteriores 
Conv. Proteção Social Básica a Infância - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Criança Adolescente 
Exercícios Anteriores 
Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercícios 
Anteriores 
TOTAL ............................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato~,~· março de 2006. 
/ 
..._____,,,..--_,.-~ 
/-
14.422,84 
87.371,83 
27.536,31 
33.866,94 
75.407,36 
9.056,22 
14.508,17 
48.668,37 
1.107.377,86 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná