norma nº 2589/2006

~'u:{E1tuia cl1,unící{2al de r!J ato 23ianco 
J I 
ESTADO DO P A 
PR EITO 
Revoga a Lei nº 1. 77 4, de 12 de novembro de 
1998, que autorizou a doação de imóvel para a 
Associação da Terceira Idade - São Francisco 
de Assis -ATISFA 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 1. 77 4, de 12 de novembro de 1998, 
que autorizou a doação do lote 11 da quapra nº 1.231, com área de 1.913,20m2 , (um 
mil, novecentos e treze metros e vinte centímetros quadrados), matriculado no 
Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná sob nº 30.264, sem benfeitorias, avaliado em R$7.652,80 (sete mil, 
seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), para a Associação da 
Terceira Idade - São Francisco de Assis - ATISFA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CGC/MF sob nº 02.288.243/0001-00. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 1 O de março de 
2006. 
ASSESSORIA JUR\DICA ;_ ____ ... ....,, • .,..",_..,.,.,...,,.,, .• ~·-,,...u-<L• ....... ~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná