| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5218 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
·~ "" ti?~/~~~~~~ Estado do Pa raná LEI Nº 5.218, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil. Art. 2° Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoverão palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais da área da saúde, educação, entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de: 1 - desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes submetidos a qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco; li - viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar uma política pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho infantil; Ili - orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de situações de trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes. Art. 3º Fica a "Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil" inclusa no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2018. Joeci Pre~ ~ Publicado em _ML_ I __JQ_ 1....ID!fi Publicado em __}o_ I _JQ_ ~ Edição: 1C09 Edição: 1~bi Pág: ·e· _L DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br