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norma nº 5218/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5218 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaInstitui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.218, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 
Institui a Semana de Combate e Prevenção ao 
Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Combate e 
Prevenção ao Trabalho Infantil, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 12 
de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, as 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, 
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
promoverão palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre 
outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação 
voluntária de profissionais da área da saúde, educação, entre outras áreas do Poder Público, 
entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de: 
1 - desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes 
submetidos a qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco; 
li - viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar uma 
política pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho infantil; 
Ili - orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de situações 
de trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes. 
Art. 3º Fica a "Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil" inclusa no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
de 2018. 
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Edição: 1C09 Edição: 1~bi Pág: ·e· _L 
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