| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Prorroga prazo de vigência dos contratos de Permissão, Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano. |
| native_id | 3673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
YJtt:-{E,ítuta .-;;1;1,unící/2al de (Pato 23tanco
j ' PARANÁ
PREFEITO
Prorroga prazo de v1gencia dos contratos de Permissão
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência dos
Contratos de Permissão Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nº 019/95
e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
Ltda e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, com término em 31 de março de 2006,
até o dia 30 de junho de 2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal deP Branco, 30 de março de 2006.
ASSESSORIA JURIÔICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná