norma nº 2602/2006

Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção 
social à Província Franciscana da Imaculada 
Conceição do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 
1° de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
divididos em 12 parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Província Franciscana 
da Imaculada Conceição do Brasil. 
Art. 2° Os recursos financeiros destinados ao custeio da despesa referida no 
artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
09.00 
09.03 
08.244.00362.061 
33.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anca, 31 de março de 2006 . . -'\ 
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