norma nº 2604/2006

P iefeítuia d'VJ. unícíflal dE (Pato 23 tanco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE D EFEITO 
Autoriza conceder subvenção social à 
Associação Franciscana Beata 
Angelina. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social de 1° de fevereiro de 2006 até 31 de dezembro do ano 2006, num total de R$ 
8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), divididos em 11 parcelas, de R$ 750,00 
(setecentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção da 
Associação Franciscana Beata Angelina. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 
09.03 
08.244.00362.061 
33.50.43.00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor 
da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2006. ) 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
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Pató Rranco, 4 de abril de 2006. 
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ROf3~~w$ Pr~ito Municipal 
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