| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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~~v/~~~~$~ Estado do Paraná LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 5-A, com a seguinte redação: "Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR) Art. 2° O art. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR) Art. 3° O§ 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° ... § 2° A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC. de 2018. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro J Publicado em ~ diçao ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ Ediçao: '1l42. Pág: "B" _L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco · Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br