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norma nº 5217/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5217 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAcrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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~~v/~~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de 
maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da 
colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na 
remoção de entulhos no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 
5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas 
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas 
áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado - ESTAR." (NR) 
Art. 2° O art. 6° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, 
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A." (NR) 
Art. 3° O§ 2° do art. 7° da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° ... 
§ 2° A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o 
serviço de colocação e remoção da caçamba." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
de 2018. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
J 
Publicado em ~ 
diçao ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Ediçao: '1l42. Pág: "B" _L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco · Paraná 
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