norma nº 2608/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
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~'2~·'\r.-- ~·:~)~)~ LEI Nº 2.608, DE 12 DE ABRIL DE 2006 
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#' V" A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel Eugênio 
Zortea 4ª Parte, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste 
Município de Pato Branco, contendo a área de 20.000,00 (vinte mil metros quadrados}, constante da 
Matrícula nº 19.594, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 63.646,77 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e 
sete centavos), para INPLASUL - Indústria de Plásticos Sudoeste Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 
75.635.144/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na BR 158, Km 521, em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° Fica reservado, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de publicação 
da presente lei, para posterior doação, visando a ampliação da indústria, área limítrofe ao imóvel doado, 
o Imóvel Eugênio Zortea - 4ª parte, sito a BR 158, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 40 do 
Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo a área de 10.000,00 m2 (dez mil 
metros quadrados), constante da Matrícula nº 19.594, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis, da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 31.823,39 (trinta e um mil, oitocentos e 
vinte e três reais e trinta e nove centavos) 
Parágrafo único. A doação de que trata o artigo primeiro fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a indústria implantar projeto de expansão 
e diversificação da sua linha de produtos, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº 240944, 
de 23 de janeiro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
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V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1.993. .· 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pub9ção 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato · e-abdl de 2006. / .-
unicipal de Pato Branco 
sar H Lattmann 
de Desenvolvimento 
0 e TecnolóQico 
n- 007/2005 
ramuru, 271 
ASSESSORIA JURIDICA 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná