norma nº 2612/2006

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'<~~~-<~;~1'~~ LEI Nº 2.612, DE 17 DE ABRIL DE 2006 
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;-<>ª <;,}/'< ~ /,?'. Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
especial, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação no orçamento vigente, a saber: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.05 - Departamento de Receita 
04.129.0014.2.016 -Arrecadação, Fiscalização e Cadastro 
Imobiliário 
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportistas e outras 1000 R$ 40.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a 
saber: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05. 06 - Encargos Gerais 
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Pessoais 
3.1.90.91.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 1000 
Desportistas e outras 
R$ 40.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data dy>sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Pa isr~nco, 17 de abril de 2006. 
ASSESSORIA JUR\OICA 
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