norma nº 2615/2006

LEI Nº 2.615, DE 26 DE ABRIL DE 2006 
Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de 
fogos de artifício a crianças e adolescentes e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º É proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, 
de qualquer forma, a crianças e adolescentes, fogos de estampido ou de artifício, 
exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar 
qualquer dano físico em caso de utilização indevida. 
Parágrafo único. Consideram-se fogos de estampido ou de artifício de 
reduzido potencial, aqueles que contenham até 25 centigramas de pólvora, por artefato 
pirotécnico. 
Art. 2° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas 
seguintes penalidades: 
1 - notificação; 
li - multa no valor de 25 UFM's 
Ili - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias; 
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento, em havendo 
reincidência. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 1/2006, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho. .\ 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~to Branco, 26 de abril de 2006. 
Rua Caramuru, 271 
! 
/~· 
/;fJ,/~ nm· ROB~dVIGANÓ ;,i ~feito Municipal 
ASSESSORIA JURIDIC/\ • 
=~ .. ~·--···-··-·····-···---~-·,/ 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná