norma nº 2617/2006

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'º' :,~LEI Nº 2.617, DE 26 DE ABRIL DE 2006 
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'-' Altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro 
de 1993, que institui campanha de incentivo a 
emissão de nota fiscal, mediante premiação. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 
1993, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4°. Estará habilitado a participar dos sorteios pessoa física que 
apresentar notas fiscais de vendas de mercadorias emitidas por empresas 
estabelecidas no Município de Pato Branco, que somadas atinjam o valor mínimo 
correspondente a uma (1) UFM - Unidade Fiscal do Município." 
Rua Caramuru, 271 
Art. 2° Ficam revogados os artigos 5° e 9° da mencionada Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de tº Bran~, 26 de abril de 2006. 
R04~1:Jtn/ Ptéfeito Municipal 
ASSESSORIA JURlDICA • . ~ ...... ,. ... _.. .. .__ .... ,, .. ,O<.,,.,..,_ .... ,,. .......... ,"-'"'-
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná