norma nº 2621/2006

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ESTADO D RANÁ 
DO EFEITO 
Declara de utilidade pública municipal o 
Círculo Amore pela Itália. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública municipal o Círculo Amore pela 
Itália, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.949.528/0001-08, com sede 
e foro na Rua Anchieta nº 505, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 122/2005, de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo. 
ASSESSORIA JURfDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná