norma nº 2623/2006

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 1.460.247,65 (um 
milhão, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - Depto.de Administração e Planejamento 
04.122.0040.1.003.000 - Reorganizar a Administração Municipal 
Fonte 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 33601 R$ 
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos 
15.452.0016.2.024- Manter e Ampliar a Rede de Iluminação 
Pública 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica 3050 R$ 
06.00 - SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários 
26.782.0043.1.008 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3501 R$ 
07.00 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - Depto. Administrativo 
12.306.0022.2.028 - Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 311 O R$ 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3126 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - Depto. Administrativo 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3103 R$ 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3104 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - Depto. de Ensino 
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fundamen.......------.._ 
FUNDEF 60% 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pesso 3101 R$ 
3,00 
475.351,00 
42,00 
528,33 
1.423, 14 
51.681,66 
62.363,97 
21.334,32 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - Depto. de Ensino 
12.361.0022.2.033 - Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEF 
40% 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3102 R$ 29.634,13 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2.048 - Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3331 R$ 7.793,43 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3310 R$ 217,94 
3.1.90.13.00 - Obrigacões Patronais 3311 R$ 552,59 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0029.2.049 - Serviços para Efetivação p/ Credenciados, 
Contratados e Conveniados 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica 3306 R$ 17.690,28 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica 3307 R$ 724.007,23 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11.00 - Vencim. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3308 R$ 12.490,80 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3314 R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3314 R$ 5.127,56 
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.058.000 - Manut.das Ações Desenv. pelo Fundo 
Mun.da Criança e Adolescente 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3747 R$ 9.859,79 
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - Departamento de Assistência Comunitária 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3748 R$ 146,48 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do Art. 43, da 
Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3050 
3101 
Descrição 
Contribuição de Iluminação Publica ;:~rei ios Anteriores 
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriotes I 
! ' / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1~/ 1 
- •.. 85501-060 
R$ Valor 
R$ 475.351,00 
R$ 21.334,32 
Pato B 
3102 
3103 
3104 
3110 
3126 
3306 
3307 
3308 
3310 
3311 
3314 
3331 
3501 
33601 
3748 
3747 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores R$ 
10% Sobre Transf. Constitucionais - Exercícios Anteriores R$ 
25% sobre demais impostos vincul. à educação - Exerc. Anteriores R$ 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$ 
MDE/PNAC - Creche - Exercícios Anteriores R$ 
Média e Alta Complex./Ações Estrat. - Prestadores - Exerc. Anter. R$ 
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de Saúde 
- Exercícios Anteriores R$ 
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores R$ 
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores R$ 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores R$ 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores R$ 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores R$ 
Operação de Crédito BNDESPAR-PMAT-Exercícios Anteriores R$ 
Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercícios Anteriores R$ 
Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores R$ 
29.634, 13 
51.681,66 
62.363,97 
528,33 
1.423, 14 
17.690,28 
724.007,23 
12.490,80 
217,94 
552,59 
45.127,56 
7.793,43 
42,00 
3,00 
146,48 
9.859,79 
TOTAL ............................................................................... . R$ 1.460.247,65 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná