norma nº 4984/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.984, DE 11 DE JULHO DE 2017 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Pato Branco 2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida 
na tabela abaixo: 
Percentual de Desconto 
Forma de Pagamento Uuros Multa 
À Vista 100% 100% 
Em 12 parcelas 90% 90% 
Em 24 parcelas 80% 80% 
Em 36 parcelas 70% 70% 
Em 48 parcelas 60% 60% 
Em 60 parcelas 50% 50% 
Em 72 parcelas 140% 40% 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do 
Município) para pessoa física e 5 (cinco) UFM para pessoa jurídica. 
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos 
anteriores, poderão aderir ao REFIS/Pato Branco 2017, deduzindo-se do número máximo 
fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. 
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação 
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento 
das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo de 
REFIS. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da 
primeira parcela será o dia da a~sinatura do Termo do Refis e as subsequentes, com 
vencimento para o dia 15 (quinze) de cada fTlêS. 
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a vari a UFM -
Unidade Fiscal Municipal. · 
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§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos 
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de 
execução fiscal. 
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica: 
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria 
cujo respectivo débito queira parcelar; 
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; 
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício 
corrente. 
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios 
anteriores; 
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no 
Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: 
a) documento de identificação pessoal com foto; 
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de 
execução fiscal; 
c) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
d) instrumento de mandato. 
§ 1°. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como 
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou 
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, 
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da 
adesão do parcelamento do REFIS. 
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de 
dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos 
respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS Pato 
Branco 2017. 
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 
2017, com a consequente revogação do parcelamento: 
1. o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou 1 O (dez) 
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de 
Recuperação Fiscal; 
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação 
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; 
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pes~oa ·urídica, exceto 
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem tabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou nã do RE;FIS; 
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a o 1t r inJotmpções, a 
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. 
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Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se 
for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de 
recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para 
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, 
em datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 8° O prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se 
impreterivelmente em 28 de setembro de 2017. 
Art. 9° Ao final do Refis, o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à 
Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. 
Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 12/07/2017 Publicado em 12/07/2017 
Edição: 1293 Pág: 134/135 Edição: 6928 Pág: "B" 11 
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