| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002. |
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g:> ie6~-ítuia cJl;1, unícípaÍ JE (Pato 23 tanco 1 I ESTADO D PARANÁ GABIN PREFEITO \ Altera a redação do § 2° e acrescenta § 3° ao artigo 1° da Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Altera a redação do § 2° do artigo 1° da Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002, que passará a vigorar com o seguinte teor: "§ 2°. A contratação terá o prazo de 01 (um) ano, sendo prorrogável uma única vez, por igual período." Art. 2°. O artigo 1° da Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: Art. 1° .... "§ 3°. As contratações mediante teste seletivo poderão ser realizadas enquanto perdurar o convênio objeto do Programa referido nesta Lei." Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na dí3ta sua publicação. / / / Gabinete do Prefeito Municip~de Pa Branco, 9 de junho de 2006. /' Ron\H'nvr-o VI~ ""'_,__ t} ___ • _, • ASSESSORIA JURIDICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná