norma nº 2634/2006

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F I 
ESTAD O PARANÁ 
TE O PREFEITO 
Insere o Inciso XIII ao artigo 2° da Lei nº 1.751, 
de 27 de agosto de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Na disposição do artigo 2° da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 
1998, fica acrescido o seguinte inciso: 
XIII - Atender o Departamento de Trânsito, da Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, para contratação de Agentes de Trânsito. 
Art. 2° O artigo 6° da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6°. As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, 
IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante teste seletivo e 
precedidas de expressa autorização legislativa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~ Branco, 20 de junho de 2006. 
_,/ 
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