| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABI DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar Agentes de
Trânsito, por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Carga Horária Salário
Semanal
30 Agentes de Trânsito 44 466,46
Art. 2° O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior será
o da Consolidação das Leis de Trabalho - CL T.
seletivo.
Art. 3° A contratação de que trata esta Lei deverá ser precedida de teste
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . . ,
)
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
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RQBERTO VIGANÓ
P'refeito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
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