br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 2635/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.
native_id3708

Originating matéria

matéria 11373 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PtE{Eítuta d1,unícípaf JE- (/)ato 23ia>wo 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABI DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, 
precedido de Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar Agentes de 
Trânsito, por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual 
período, conforme descrição a seguir: 
Quantidade Função Carga Horária Salário 
Semanal 
30 Agentes de Trânsito 44 466,46 
Art. 2° O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior será 
o da Consolidação das Leis de Trabalho - CL T. 
seletivo. 
Art. 3° A contratação de que trata esta Lei deverá ser precedida de teste 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . . , 
) 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006. 
1 / c~r--· -- .. 
/jif;nJV/ 
RQBERTO VIGANÓ 
P'refeito Municipal 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 

open original →