norma nº 2638/2006

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/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINET PREFEITO 
LEI Nº 2.638, DE 21 DE JUNHO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no 
valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, 
no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais). para reforço de dotações consignadas no 
orçamento vigente a saber, 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - Depto.de Adminstração e Planejamento 
04.121.0006.2.008 -Ativ. do Depto. de Adm. e Planejamento 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.P.Jurídica 
05.00 - SECRET. MUN. DE FINANÇAS 
05.04 - Depto. de Contabilidade 
04.123.0013.2.015.000 Ativ. do Depto. Contábil 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Terc. P.Jurídica 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 - Depto. de Engenharia e Obras 
15.451.0015.2.021 -Ativ. do Depto. de Engenharia e Obras 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 -Outros Serv. de Terc. P. Física 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. P.Jurídica 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos 
15.452.0016.2.022 - Ativ. do Depto. de Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 -Outros Serv. de Terc. P. Física 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. P.Jurídica 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos 
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos 
15.452.0016.2.025 - Manter,Conservar,o Britador.Fábrica 
Cimento 
e Usina Asfalto 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários 
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Física 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros-P.Jurídica. 
07.00- SECRET.MUN.EDUC.CULT.ESPORTE E L 
07.02 - Depto. Administrativo 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fu d 
3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1104 
85501-060 
R$ 
ºR$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
140.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
50.000,00 
400.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
180.000,00 
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Pato Bran o~: 
ASSESSORIA JURIDICA 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00- SECRET.MUN.EDUC.CULT.ESPORTE E LAZER 
07.05 - Depto. de Esporte e Lazer 
27.812.0027.2.041.000 Apoiar o Desporto de Comunitário 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - P. Física 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica 
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0008.2.043 -Ativid. Adminst. da Secretaria Mun. de 
Assistência a Saúde 
3.3.71.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOL. 
10.03 - Depto. de Indústria e Tecnologia 
22.661.0019.2.066 -Ativid. do Depto. de Indústria e Tecnologia 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 
11.00 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA 
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural 
20.601.0020.2.069 -Desenvolvimento Agropecuário 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terc.-P.Jurídica 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
12.00 - SECRET.MUN.DE MEIO AMB. E TURISMO 
12.02 - Depto. de Meio Ambiente 
18.541.0021.2.071 -Ativid. e Conservação do Meio Ambiente 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.36.00 -Outros Serv. de Terc. - P. Física 
1000 
1000 
1000 
1303 
1303 
1303 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
20.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
100.000,00 
40.000,00 
150.000,00 
40.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das 
seguintes dotações: 
05.00 - SECRET. MUN. DE FINANÇAS 
05.06 - Encargos Gerais 
28.843.0012.2.018 -Amortização e Enc. da Dívida Interna 
4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
05.00 - SECRET. MUN. DE FINANÇAS 
05.06 - Encargos Gerais 
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais 
1000 
3.1.90.91.00 -Sentenças Judiciais 1000 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
06.03 - Depto. de Serviços Urbanos 
15.451.0041.1.004 - Pavimentação e Conserv. de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES . 1000 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários 
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1501 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS f!.IJ-Bt11G<;:>S 
06.04 - Depto. de Serviços Rodoviários 
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Canse 
Vicinais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 250.000,00 
R$ 295.000,00 
R$ 260.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 390.000,00 
Pato Br o"j~ -= Pªrªõf 
ASSESSORIA JUR!OICA 
P 'lE{c1tuia c/l;1 unícípaÍ de g:J ato !f3 ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.02 - Depto. Administrativo 
12.306.0022.2.028 - Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 31000 R$ 50.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.02 - Depto. Administrativo 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 1104 R$ 180.000,00 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Depto. da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1000 20.000,00 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - Depto. de Assistência Comunitária 
08.241.0034.2.060 - Manutenção da Casa Abrigo Centro Dia 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 90.000,00 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - Depto. de Assistência Comunitária 
08.244.0036.2.061 - Manut. das Ativid. da Ação Social e 
Cidadania 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1000 100.000,00 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - Depto. de Assistência Comunitária 
08.244.0036.1.012 - Const. do Centro de Conviv. da Mulher 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 50.000,00 
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - Depto. de Assistência Comunitária 
08.244.0036.1.013.000 Constr. de Capela Mortuária 
Comunitária 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 25.000,00 
11.00 - SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA 
11.02 - Depto. de Desenvolvimento Rural 
20.606.0051.1.019 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente 1000 R$ 100.000,00 
12.00 - SECR.MUNIC.DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
12.02 - Depto. de Meio Ambiente 
18.541.0046.1.020 - Aquisição de Imóvel para o Aterro Sanitário 
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1000 120.000,00 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná