norma nº 2639/2006

Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel 
Suburbano, Reserva Municipal, Chácara nº 264-18, contendo a área de 635, 1 Om2 
(seiscentos e trinta e cinco metros e dez centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
30.647, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de 
propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e 
oitocentos reais), pelo Imóvel Suburbano - Chácara nº 264-22, situado na Rua ltabira, 
nesta cidade, contendo a área de 2.440,00m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta metros 
quadrados), constante da matrícula nº 30.651, do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e 
oitocentos reais), de propriedade de Paulo João Cadorin. 
Parágrafo único. O valor da diferença dos referidos imóveis, qual seja R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), serão pagos em 6 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) mensais, a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ASSESSORIA JUR!DJCA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná