norma nº 2640/2006

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABI DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal efetuar 
empréstimo de equipamentos aos Municípios de 
Vitorino e ltapejara D'Oeste. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de equipamentos 
aos Municípios de Vitorino e ltapejara D'Oeste. 
§ 1° Os equipamentos emprestados ao Município de ltapejara D'Oeste são os 
seguintes: caminhão Chevrolet 60, placa AEU-5054 a diesel, ano 78, cor azul, chassi 
BC653H23221, CT-14 com tanque acoplado ao chassi BC65352H22339m metálico, 
capacidade 6.000 litros e vibroacabadora de asfalto CIFAI, mod AS 14, ano 86, VA 39. 
§ 2° Os equipamentos emprestados ao Município de Vitorino são os seguintes: 
caminhão Chevrolet 60, placa AEU-5054 a diesel, ano 78, cor azul, chassi BC6532H23221, 
CT-14 com tanque acoplado ao chassi BC65352H22339, metálico, capacidade 6.000 litros, 
vibroacabadora de asfalto CIFAI, mod SA 14, ano 86, VA 39 e caminhão bombeiro, diesel, Ford 
7000, 1978, categoria oficial, cor vermelha, contendo a placa ABE 2893. 
Art. 2° Fica também o Executivo Municipal autorizado a ceder 02 (dois) 
funcionários operadores dos equipamentos, pelo período do empréstimo dos referidos 
equipamentos. 
Parágrafo único. As despesas e a manutenção dos equipamentos no período 
do empréstimo, será por conta dos municípios solicitantes. 
Art. 3° O empréstimo dos equipamentos será pelo período de até 10 (dez) dias, 
para cada um dos municípios solicitantes, contados d ta da publicação desta Lei. 
ASSESSORIA JURfDICA 
--- .J 
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