| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida). |
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ESTADO DO PARANÁ
GAB E DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006
Declara de utilidade pública municipal o
Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica dec.larada de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro
na Rua Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito Municipal d0to Branco, 4 de julho de 2006.
ASSESSORIA JUR!DICA
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