norma nº 2644/2006

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DO PARANÁ 
DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito 
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas 
no orçamento vigente a saber: 
10.00 - SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E FONTE 
TECNOLÓGICO 
10.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 
22.661.0019.1.015 - Construção de Barracões Industriais 
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações 31608 R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso o excesso de arrecadação da alínea da receita da operação de crédito, conforme determina 
art. 43, § 1°, inciso Ili da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com regulamentação por decreto 
quando houver a efetivação da receita proveniente da Lei Municipal nº 2.591, de 15 de março de 
2005. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d.· e ;?.nco, 4 de julho de 2006. /A __ -----
Prefeito 
~~/ Municipal 
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