| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). |
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LEI N° 5.227, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerdcio de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência social 700,00 0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48 Total 69.395,48 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 68.695,48 2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS 700,00 Total 69.395,48 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiqo 09 09.04 08 08.243 08.243.0023 2.315 3.3.90.30- 1939 3.3.90.39 - 1939 4.4.90.52 - 1939 08.244 08.244.0022 2.301 3.3.90.30 - 934 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência a criança e ao Adolescente Assistência a criança e ao Adolescente Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Subtotal Assistência Comunitária Assistência social Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica - Manutencao do CRAS Material de Consumo Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 10.000,00 15.000,00 43.695,48 68.695,48 700,00 [ Total 1 69.395,48 I Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dgt~ de s\Ja publicação. Publicado em _os__ I .J.L.1__aua Edição: 16 ~ 5 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 700,00 68.695 48 69.395,48