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norma nº 5227/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5227 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
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LEI N° 5.227, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerdcio de 2018, no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove 
mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 700,00 
0023 Assistência a criança e ao Adolescente 68.695,48 
Total 69.395,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 68.695,48 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Básica - Manutenção do CRAS 700,00 
Total 69.395,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 69.395,48 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.315 
3.3.90.30- 1939 
3.3.90.39 - 1939 
4.4.90.52 - 1939 
08.244 
08.244.0022 
2.301 
3.3.90.30 - 934 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a criança e ao Adolescente 
Assistência a criança e ao Adolescente 
Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Assistência Comunitária 
Assistência social 
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutencao do CRAS 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
10.000,00 
15.000,00 
43.695,48 
68.695,48 
700,00 
[ Total 1 69.395,48 I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dgt~ de s\Ja publicação. 
Publicado em _os__ I .J.L.1__aua 
Edição: 16 ~ 5 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
700,00 
68.695 48 
69.395,48 

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