norma nº 2654/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE PREFEITO 
1 Nº 2.654, DE 18 DE JULHO DE 2006 
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 
2006, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do 
mesmo, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender despesa no 
seguinte órgão e dotação orçamentária: 
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 31332 R$ 115.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras não previstas na Lei Orçamentária do exercício de 
2006, oriundas de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do mesmo no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com regulamentação por decreto quando houver a 
efetivação da receita, conforme previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 
4320/64, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de 2.4.7.1.01.01.00.00 31332 R$ 
Veículo p/Saúde 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic. Finan.- 1.3.2.5.01.03.02.01 31332 R$ 
Convênio Aquisição de Veículo p/Saúde 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,f--
110.000,00 
5.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de pato rance, 18 de julho de 2006. 
ASSESSORIA .JURIDIC.A 1 ...._ ........... -·-"'"'.....,..._,,,_ ... _ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná