norma nº 2655/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
0 2.655, DE 18 DE JULHO DE 2006 
Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e 
cinqüenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 
2006, destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras do 
mesmo, no valor de R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e 
quatro centavos), para atender despesa nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários 
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................................................ . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários 
26. 782. 0043.1. 023 - Restauração e Readequação da BR - 158 
44.90.51.00 - Obras e Instalações ................................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07 .02 - Departamento Administrativo 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
33.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção ................. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
Fonte 
1030 R$ 
Fonte 
31710 R$ 
Fonte 
31123 R$ 
Fonte 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física.................... 31751 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.00362.061- Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de T cei os - P. Jurídica 31748 R$ 
4.4.90.52.00- Equipamentos e M Permanente...................... 31747 R$ 
50.995,13 
441, 15 
10.569,53 
15.000,00 
1.148,81 
2.128,92 
ASSESSORIA ,IURÍD!Ct 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:Jtc,{c,ítuia cllunící/2al dE Pato !BtaJU!o , j 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do 
Rendimento de Aplicações Financeiras, não previstos na Lei Orçamentária do exercício de 
2006, oriundo de Convênios e Rendimento de Aplicações Financeiras dos mesmos, no valor de 
R$ 80.283,54 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), 
conforme previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 
1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. - Cota-Parte do Fundo Especial 
do Petróleo 
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.- Fundo 
Especial 
Excesso Arrec. - Cota-Parte Royalties 
Excesso Arrec. - Rend. Aplic. Finan.- Restauração 
da Marginal 
Excesso Arrec. - Programa Transporte Escolar 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-Programa 
Transp.Escolar 
Excesso Arrec. - Programa de Apoio a Criança 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.-Reforma da 
APAE 
Categoria Fonte 
Econômica 
1.7.2.1.22.70.00.00 1030 R$ 47.030,54 
1.3.2.5.01.01.00.00 1030 R$ 1.025.63 
1.7.2.2.22.30.00.00 1030 R$ 
1.3.2.5.01.99.12.00 31710 R$ 
2.938,96 
441,15 
1.7.2.1.35.99.01.00 31123 R$ 10.412,49 
1.3.2.5.01.05.02.03 31123 R$ 157,04 
1.7.2.1.34.01.00.00 31751 R$ 15.000,00 
1.3.2.5.01.99.10.00 31748 R$ 1.148,81 
ExcessoArrec. -Convênio Bolsa Família 1.7.6.1.04.01.00.00 31747 R$ 2.094,00 
Excesso Arrec.-Rend. Aplic.Finan.- Convênio 
Bolsa Família 1.3.2.5.01.99.11.00 31747 R$ 34,92 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 9e ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rance, 18 de julho de 2006. 
refeito Municipal 
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