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norma nº 5226/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5226 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
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- PAnrBRANco 
LEI N° 5.226, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão e 
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
osteriores do PPA (Plano Plurianual) do oeríodo 2018/2021 , conforme seque: 
Esoecificacão 1 Valor R$ 
1.595.835,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da Lüü (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme seçiue: 
Acão Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros 1.595.835,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais) 
lassificacão funcional ·.. · · 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliçiação de bairros 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835,00 
1 Total 1 1.595.835,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada. assim esoecificad 
Fonte Valor R$ 
909 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO 
BRANCOR$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017 1.595.835,00 
Total ,/"\ 1 1.595.835,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da{ª d_e t ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado om / _lL_1 ~ 
Edição: 16 'Z 5 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em QQJgb, _bL / Jb18 
Edição: iZ 5S Póg.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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