| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais). |
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- PAnrBRANco
LEI N° 5.226, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão e
quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
osteriores do PPA (Plano Plurianual) do oeríodo 2018/2021 , conforme seque:
Esoecificacão 1 Valor R$
1.595.835,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da Lüü (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme seçiue:
Acão Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 1.595.835,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais)
lassificacão funcional ·.. · ·
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliçiação de bairros
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 1.595.835,00
1 Total 1 1.595.835,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada. assim esoecificad
Fonte Valor R$
909 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO
BRANCOR$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017 1.595.835,00
Total ,/"\ 1 1.595.835,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da{ª d_e t ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Publicado om / _lL_1 ~
Edição: 16 'Z 5
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em QQJgb, _bL / Jb18
Edição: iZ 5S Póg.: B ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE