norma nº 2660/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
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~~~f519;· · 1Nº2.660, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 
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Altera a redação do artigo 41 e acrescenta artigos 41-A, 41-B, 
41-C e 41-D à Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que 
dispõe sobre a política de proteção, conservação e 
recuperação do meio ambiente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 41. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, com objetivo de 
proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no 
âmbito do Município de Pato Branco." (NR) 
Art. 2º Acrescenta artigos 41-A, 41-B, 41-C e 41-D à Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41-A. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA: 
1 - dotação específica consignada no orçamento municipal para a política de proteção, 
conservação e recuperação do meio ambiente; 
li - recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais; 
Ili - transferências do exterior; 
IV - transferência do município; 
V - dotação orçamentária da União e dos Estados consignados especificadamente para o 
atendimento do disposto nesta lei; 
VI - produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instrução em lei específica ou 
deliberação judicial u extrajudicial; 
VII - doações diversas de pessoas e organizações não governamentais (ONG'S); 
VIII - arrecadação proveniente de promoções em finalidades específicas de aplicação em ações 
ligadas ao meio ambiente; 
IX - receitas de capital; 
X - outras receitas legalmente instituídas. 
§ 1°. Os recursos que compõem o FMA, serão depositados em instituições financeiras especiais e 
em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação: Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA. 
§ 2°. A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações ligadas à proteção, 
conservação e recuperação do meio ambiente em toda a extensão territorial do Município de Pato Branco." 
"Art. 41-8. O FMA será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério Público na Comarca, sem 
vínculo com a administração pública, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município. 
§ 1°. Da diretoria do Conselho, o president e o te~g.:/eiro farão a movimentação financeira dos 
recursos do FMA, sendo por ela solidariamente responsávei 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º. A proposta orçamentária do FMA constará da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do 
Plano Plurianual. 
§ 3º. O Orçamento do FMA integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal, 
responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, quando existente." 
"Art. 41-C. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA serão aplicados em: 
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo 
orgao da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Ambiental de Proteção, 
Preservação e Recuperação do Meio Ambiente; 
li - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao 
zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário; 
Ili - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa 
e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; 
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e planejamento, administração 
e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; 
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à política 
ambiental em nível preventivo e repressivo. 
§ 1º. Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, 
do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento 
Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, 
proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FMA, para atendê-las." 
"Art. 41-D. As contas e os relatórios do FMA serão submetidos à apreciação da diretoria do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente remetidas, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, 
de forma analítica, ao setor contábil da administração pública do Município de Pato Branco, que as remeterá ao 
Tribunal de Contas. 
Parágrafo único. A aprovação das contas do FMA pelo Conselho e pelo setor contábil da 
Administração Pública do Município de Pato Branco, não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do 
Estado se assim definir a lei." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 40/2006, de auto;1do vereador Osmar Braun Sobrinho. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná