norma nº 2666/2006

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1 Nº 2.666, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a Chácara nº 186-C, 
constante da Matrícula nº 30.870 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, contendo a área de 11.536,91 m2 (onze mil, quinhentos e trinta e seis metros e noventa e 
um centímetros quadrados), avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), lote nº 07 da quadra nº 
1086, constante da Matrícula nº 25.257 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 460, 19m2 (quatrocentos e sessenta metros e dezenove 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), lote nº 01 da quadra nº 
1188, constante da Matrícula nº 30.166 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 3.136,02m2 (três mil, cento e trinta e seis metros e dois 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), lote nº 01 da quadra 
1177, constante da Matrícula nº 30.078 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 585,00m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), 
avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), lote nº 02 da quadra 1177, constante da Matrícula nº 
30.079 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a 
área de 585,00m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), avaliado em R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) e lote nº 03 da quadra nº 1177, constante da Matrícula nº 30.080, do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 575,45m2 
(quinhentos e setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), de propriedade do Município de Pato Branco, pela Chácara nº 101, 
constante da Matrícula nº 37.489, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 43.000,00m2 (quarenta e três mil metros quadrados), 
avaliada em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), de propriedade de Acquelino João 
Piovezana e sua esposa lzabel Lucion Piovezana. 
Art. 2° A diferença, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) apurada 
em favor do Senhor Acquelino João Piovezana e sua esposa lzabel Lucion Piovezana, deverá 
ser quitada nas seguintes condições: 
1) Entrada de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) na data da escritura; 
li) 10 (dez) parcelas iguais mensais e consecutivas no valor de R$ 8.500,00 (oito mil 
e quinhentos reais), a serem pagas sem correção ou atualização monetária. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, será suportada pela 
Municipalidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data cj,i=i·sú publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 11 / Br de agosto de 2006 . 
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