| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Especial, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). |
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YJrief eíturia dl1unícíbal de YJ ato !Brianco r I ESTADO DO PARANÁ GABIN ' PREFEITO Autoriza abrir Crédito Especial, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2006, destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênios no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 06.03 - Departamento de Serviços Urbanos 15.452.0016.2.023- Coleta e Processamento de Lixo 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 31760 R$ 258.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos do provável excesso de arrecadação oriundo de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2006, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais), conforme previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Descrição Categoria Econômica Fonte Excesso Arrec. - Conv. Aquisição Caminhão c/ Coletor de Lixo 2.4.7.1.99.04.01.00 31760 R$ 258.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ~~,!a'Jsua publicação. / / Gabinete do Prefeito Municip ;í: · ,-.25-de agosto de 2006. ~1! ~ / R Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná