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← Pato Branco (PR)

norma nº 5225/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5225 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009.
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LEI Nº 5.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 
2009,que estabeleceu prazos para alterações do trânsito 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° O órgão de trânsito (DEPA.TRAN) com circunscrição sobre as vias 
municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo para divulgação 
nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população 
em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre 
quaisquer alterações de sentido único de circulação com implantação de 
sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do 
Município." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publ cadoe -1!:_ ~ ublica em ~ 
Edição: !625 Edição: tzss Pág: ·s· _3__ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ 
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