| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5225 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009. |
| native_id | 374 |
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LEI Nº 5.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009,que estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1º da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° O órgão de trânsito (DEPA.TRAN) com circunscrição sobre as vias municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publ cadoe -1!:_ ~ ublica em ~ Edição: !625 Edição: tzss Pág: ·s· _3__ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br