| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE. |
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• .1 '-<.'J· ... 4 ,,_. 1~ MUNICÍPIO DE " ~~~ B~~oo~~ LEI Nº 5.375, DE 16 DE JULHO DE 2019 Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN Seção 1 Dos Objetivos do Programa Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços, priorizando a geração de emprego e renda. Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais. Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e será composto de: 1. um representante do Poder Executivo Municipal; li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato Branco e região; Ili. um representante da Associação Empresarial; IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do Paraná; V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; VI. um representante do Sebrae; VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. § 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato BrancoJ:- Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABlllETE DO PREFEITO § 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos. § 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município. § 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal nomeará um substituto que tenha a mesma origem do substituído. § 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. § 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte: 1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN; li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN; Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda. Seção li Dos Incentivos Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e prestação de serviços: 1. Serviços: a) execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, arborização, e ou aterramente de preparo de terrenos localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria; b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de águas pluviais; c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÃ GABl/lETE DO PREFEITO li. Terrenos: a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de indústrias a título de incentivo à industrialização mediante processo licitatório; b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta) meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato Branco; c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel. Ili. Concessões, Permissões e Permutas: a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, as quais poderão adotar a forma de condomínios industriais, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego preconizados nesta lei; b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do município, visando à implantação ou expansão de empreendimentos industriais. c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) anos e em caso de construção com metragem superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local indicado pelo Município. Seção Ili Da Administração do Programa Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE e aprovação do Executivo Municipal. Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Seção IV Do Enquadramento do Programa Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá protocolar na Secretaria Municipal de Econômico os seguintes documentos: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc Param!t Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo; li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa; IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações, com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada pelos meios oficiais; V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior do Trabalho; VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos últimos cinco anos; VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês; VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte: a) planejamento financeiro; b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento; c) análise financeira de retorno de investimento. IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por profissional capacitado, quando for o caso; X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria que determine período para conclusão das edificações; XI. plano de ocupação geográfica da área a ser edificada de no mínimo 30% (trinta por cento), considerando o referido percentual somente sobre a área do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional habilitado, podendo contudo ocupar área menor desde que justificado e aprovado pelo COMDE. Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento. Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório. Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão observados os seguintes critérios: 1. número de funcionários (comprovação através de GFIP); Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • aram~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFBTO li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de balancete contábil); Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos; IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente: a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido no Município; b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Município; c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Seção V Das Fontes de Recursos Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica. CAPITULO li DAS ÁREAS INDUSTRIAIS Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais. Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, Empreendimentos de Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados. Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se refere aos preceitos do art. 3°. CAPITULO Ili DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Seção Única Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender: Rua Fone/Fax Caramuru, (46) 3220.1544 271 • 85501-060 www.patobranco.pr.gov.br • Pat~arana MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAAÁ GABlllETE DO PREFaTO 1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei; li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere: a) manutenção do número de empregos definido quando da concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão; b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos da legislação federal vigente; c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e recuperação de reservas e mananciais hídricos. 111 . Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos; IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do condomínio empresarial do respectivo distrito. Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei. Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Municipio dos danos eventualmente causados. Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público. CAPITULO IV DAS CONDIÇÕES GERAIS Seção Única Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município. ;is Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!llm DO PREFEITO § 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. § 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida. Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas. Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel. Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso adequado. Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá ser mantida. beneficiários: CAPITULO V DAS PENAL! DADES Seção Única Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os 1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses; li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal; Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida; IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, decorrentes da aquisição de imóveis; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ran o • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra o.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PRErnTO V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza. Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco". Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos. Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no contrato. Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato Branco, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta lei. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber. §1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao tempo da sua concessão. § 2º A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei. Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade. Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho d 2019. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br