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norma nº 5375/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5375 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaCria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
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1~ MUNICÍPIO DE 
" ~~~ B~~oo~~ LEI Nº 5.375, DE 16 DE JULHO DE 2019 
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco -PRODEN e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN 
Seção 1 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de 
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços, 
priorizando a geração de emprego e renda. 
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de 
novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos 
distritos industriais. 
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos 
pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e será composto de: 
1. um representante do Poder Executivo Municipal; 
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato 
Branco e região; 
Ili. um representante da Associação Empresarial; 
IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná; 
V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de 
Pato Branco; 
VI. um representante do Sebrae; 
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua 
organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo 
COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação 
desta Lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato BrancoJ:-
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABlllETE DO PREFEITO 
§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos 
consecutivos. 
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os 
seus serviços considerados relevantes ao Município. 
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum 
membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal 
nomeará um substituto que tenha a mesma origem do substituído. 
§ 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois 
de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte: 
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão 
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN; 
li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que serão 
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN; 
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais 
ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda. 
Seção li 
Dos Incentivos 
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos abaixo 
descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e prestação de 
serviços: 
1. Serviços: 
a) execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação 
asfáltica, arborização, e ou aterramente de preparo de terrenos 
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de 
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria; 
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de 
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema 
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de 
escoamento de águas pluviais; 
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de 
uso. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÃ GABl/lETE DO PREFEITO 
li. Terrenos: 
a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em 
outras áreas de propriedade do Município onde é permitido a 
instalação de indústrias a título de incentivo à industrialização 
mediante processo licitatório; 
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta) 
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente 
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de 
Pato Branco; 
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel. 
Ili. Concessões, Permissões e Permutas: 
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados 
nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do 
Município, as quais poderão adotar a forma de condomínios 
industriais, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de 
geração de emprego preconizados nesta lei; 
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras 
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou 
expansão de empreendimentos industriais. 
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 
m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, 
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) 
anos e em caso de construção com metragem superior a 500 m2 
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no 
prazo máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em 
local indicado pelo Município. 
Seção Ili 
Da Administração do Programa 
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos 
nesta Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - COMDE e aprovação do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de 
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de 
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, 
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
Seção IV 
Do Enquadramento do Programa 
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar na Secretaria Municipal de Econômico os seguintes 
documentos: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc Param!t 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo; 
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa; 
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores 
alterações, com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente 
autenticada pelos meios oficiais; 
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior 
do Trabalho; 
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da 
comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, 
referentes aos últimos cinco anos; 
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês; 
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, 
mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte: 
a) planejamento financeiro; 
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento; 
c) análise financeira de retorno de investimento. 
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por 
profissional capacitado, quando for o caso; 
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da 
indústria que determine período para conclusão das edificações; 
XI. plano de ocupação geográfica da área a ser edificada de no mínimo 30% 
(trinta por cento), considerando o referido percentual somente sobre a área 
do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional habilitado, 
podendo contudo ocupar área menor desde que justificado e aprovado 
pelo COMDE. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar 
dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para 
a avaliação do empreendimento. 
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da 
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório. 
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão 
observados os seguintes critérios: 
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP); 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • aram~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFBTO 
li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de 
balancete contábil); 
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos; 
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será 
assegurada preferência, sucessivamente: 
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido no 
Município; 
b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no 
desenvolvimento de tecnologia no Município; 
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência 
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na 
legislação. 
Seção V 
Das Fontes de Recursos 
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos 
orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, 
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica. 
CAPITULO li 
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS 
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento 
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis 
destinados a áreas exclusivamente industriais. 
Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões 
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, Empreendimentos 
de Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja 
consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados. 
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão 
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder 
Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no 
que se refere aos preceitos do art. 3°. 
CAPITULO Ili 
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 
Seção Única 
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei 
assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender: 
Rua 
Fone/Fax 
Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pat~arana 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAAÁ GABlllETE DO PREFaTO 
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta 
lei; 
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere: 
a) manutenção do número de empregos definido quando da concessão 
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão; 
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais 
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos 
da legislação federal vigente; 
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e 
recuperação de reservas e mananciais hídricos. 
111 . Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da 
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação 
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos; 
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do 
condomínio empresarial do respectivo distrito. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações 
previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais 
descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei. 
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o 
Município fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Municipio dos danos 
eventualmente causados. 
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a 
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada 
pelo período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já 
ressarcido ao município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público. 
CAPITULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Seção Única 
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou 
ainda de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do 
adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações 
necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogáveis por 
mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do 
ato e consequente reversão do imóvel ao Município. 
;is Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!llm DO PREFEITO 
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de 
ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o 
Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando 
da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma 
de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área 
vendida. 
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do 
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação 
integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no 
mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas. 
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter 
cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade 
industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo 
de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o 
direito do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel. 
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento 
dos resíduos industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso adequado. 
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser 
alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, 
antes de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa 
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade 
industrial da área deverá ser mantida. 
beneficiários: 
CAPITULO V 
DAS PENAL! DADES 
Seção Única 
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios 
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os 
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses; 
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, 
cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros 
o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder 
Executivo Municipal; 
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação 
estabelecida; 
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, 
decorrentes da aquisição de imóveis; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ran o • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PRErnTO 
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de 
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de 
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não 
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou 
contribuições de qualquer natureza. 
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei 
tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, 
revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, 
cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão 
corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio 
Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, 
independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer 
indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive 
ressarcimento por lucros cessantes. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão 
afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco". 
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o 
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do 
contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e 
das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o 
ressarcimento dos eventuais danos. 
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada 
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi 
criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos 
previstos no contrato. 
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato Branco, 
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições 
vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por 
questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, 
poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de 
concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, 
mantendo-se para tanto, os encargos desta lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis 
de incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis 
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber. 
§1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao 
tempo da sua concessão. 
§ 2º A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou 
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei. 
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 10 (dez) anos 
anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade. 
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará 
normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de julho d 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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